Comentário: A lei ao serviço do crime

Qualquer pessoa que atente momentaneamente no funcionamento da nossa sociedade rapidamente se apercebe que o que é lei não é necessariamente o que é moral. Isto faz parte duma corrente mundial em que o aparelho regulador foi capturado por aqueles com menos interesse em serem regulados. Bill Black fala-nos da nova legislação que vai entrar em vigor nos Estados Unidos (mas cuja análise e conclusões são válidas para outros casos) que irá reduzir ainda mais a regulação, colocar os desreguladores no poder, aumentar a opacidade, ignorar as lições do passado e destruir ainda mais empregos. Num passe Orwelliano, chama-se JOBS Act (algo como Legislação para o Emprego).

"The JOBS Act is insane on many levels. It creates an extraordinarily criminogenic environment in which securities fraud will become even more out of control. One of the forms of insanity is the belief that one can “win” a regulatory “race to the bottom.” The only winning move is not to play in a regulatory race to the bottom."


No dia a dia do cidadão comum, para além dos efeitos esperados do caos macroeconómico, sofre-se duma outra praga: sem regulação, sem leis com dentes, sem justiça rápida e acessível, no mundo dos contractos torna-se tudo uma opção porque se sabe que a parte com menos poder não têm recurso. Pagar o valor especificado num contrato é opcional, pagar salários é opcional, pagar a tempo é opcional porque mesmo quando há justiça, esta saí mais cara do que tolerar o incumprimento dos contractos.

"An old saying is that contracts are only as good as the parties that enter into them. And the evidence is growing that when there is a meaningful power disparity between two parties to an agreement, the odds are high that the bigger player will elect to behave badly."